A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Hospital Universitário de Brasília (FAHUB) informa aos seus usuários e à comunidade que foi proferida decisão judicial com força de mandado, garantindo o restabelecimento imediato dos serviços contratados junto à AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Decisão Judicial

A decisão, emitida pela Juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, no processo 0760260-56.2025.8.07.0001, determina que:

• A AMIL restabeleça, sem restrições, todos os atendimentos de urgência e emergência para os beneficiários vinculados à FAHUB.
• O restabelecimento deve ocorrer em até 2 horas após a notificação judicial.
• Qualquer negativa de atendimento constitui descumprimento da ordem judicial e poderá gerar multa de R$ 3.000,00 por ocorrência.
• A suspensão anteriormente aplicada pela operadora foi considerada indevida, em desacordo com a legislação e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Referências Legais

A decisão fundamenta-se em:

• Constituição Federal – Art. 6º e Art. 196 (direito à saúde).
• Código Civil – Art. 421 (função social dos contratos) e Art. 422 (boa-fé objetiva).
• Código de Processo Civil – Art. 300 (tutela de urgência).
• Normas da ANS – Notificação prévia para suspensão ou rescisão contratual.

Orientações Importantes aos Usuários

Caso algum prestador de serviço informe suspensão do plano:

• Solicite registro formal da negativa.
• Informe imediatamente a FAHUB.
• Caso você não esteja com cópia da decisão judicial, a FAHUB enviará o documento diretamente ao estabelecimento.
• Se o atendimento for indispensável e houver recusa, realize o procedimento mediante pagamento de caução, se necessário, e envie o comprovante para análise.
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Compromisso FAHUB

A FAHUB reafirma seu compromisso com a continuidade do atendimento, a proteção dos seus usuários e a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento integral da decisão.

Em caso de dúvidas ou dificuldades no atendimento, procure imediatamente os canais oficiais da FAHUB.

A Diretoria da FAHUB